O crescimento expressivo da inadimplência no Brasil nos últimos anos tem reposicionado o Poder Judiciário como um protagonista relevante na reorganização das relações de crédito. Dados recentes de entidades como a Serasa Experian e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) apontam níveis historicamente elevados de endividamento das famílias brasileiras, com significativa parcela da população incapaz de honrar compromissos financeiros sem comprometer o mínimo existencial.
Nesse contexto, ganha relevância a aplicação prática da Lei n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, a qual atribui ao Judiciário não apenas um papel de resolução de conflitos, mas também de reorganização econômica do devedor de boa-fé.
1. O fenômeno do Superendividamento e sua relevância jurídica
O superendividamento ocorre quando um consumidor, pessoa natural e de boa-fé, não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial.
O aumento desse fenômeno decorre por diversos fatores, como a ampliação e facilidade do acesso ao crédito; oferta agressiva de produtos financeiros; juros elevados; baixa educação financeira; e, impactos econômicos globais que ocasionam aumento do custo de vida.
Relatório de fevereiro de 2026 da Serasa Experian indica que mais de 81,7 milhões de brasileiros encontram-se endividados, evidenciando que o problema deixou de ser individual para se tornar sistêmico.
2. A Lei do Superendividamento como instrumento de reequilíbrio
A Lei n. 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos específicos de prevenção e tratamento do superendividamento, com destaque para a reafirmação do dever de informação das instituições financeiras; a necessidade de concessão de crédito responsável; a possibilidade de repactuação de dívidas de consumo; e, a proteção do mínimo existencial (conceito complexo e que envolve muitas discussões).
O grande diferencial da legislação está na possibilidade de o consumidor propor um plano de pagamento judicial, reunindo todos os credores em um único processo, justamente para reorganizar as suas dívidas dentro das suas condições.
3. O papel do Judiciário na repactuação compulsória
A atuação do Poder Judiciário, nesse contexto, ganha destaque, pois o juiz passa a exercer um papel ativo na construção da solução e da reorganização financeira, principalmente para garantir a preservação do mínimo existencial dos consumidores.
Pra isso, claro, não basta simplesmente declarar as despesas e as condições financeiras. A pessoa precisa demonstrar efetivamente quais são as suas possibilidades (papel também do escritório em auxiliar o consumidor a coletar todas as informações e provas e organizar a situação pessoal documentalmente).
Caso não haja êxito em uma negociação com todos os credores, há a possibilidade de ser elaborado um plano de pagamento compulsório a ser homologado pelo Judiciário, modelo que se aproxima de institutos típicos do Direito Empresarial, como a recuperação judicial, adaptados à realidade do consumidor pessoa física.
Nesse enfoque, a judicialização do superendividamento reflete uma mudança paradigmática: o crédito deixa de ser analisado apenas sob a ótica contratual e passa a ser compreendido como instrumento de impacto social. Ganham força princípios como:
- Dignidade da pessoa humana;
- Mínimo existencial;
- Boa-fé objetiva; e,
- Função social do contrato.
4. Tendências jurisprudenciais e desafios práticos
A jurisprudência brasileira ainda está em consolidação, mas já apresenta algumas tendências relevantes, como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores frente ao poderio das instituições financeiras e do mínimo existencial como balizador das condições do consumidor.
Por outro lado, persistem desafios, como a compreensão do mínimo existencial de forma subjetiva; a lentidão do Poder Judiciário na tramitação dos processos (que possuem questões relevantes e urgentes a serem tratadas); e, a busca de um equilíbrio entre proteção ao consumidor e a segurança do sistema financeiro.
Conclusão
A crescente judicialização do superendividamento evidencia uma transformação profunda no Direito Bancário brasileiro. O Poder Judiciário passa a atuar como verdadeiro agente de reequilíbrio econômico, buscando conciliar a preservação da dignidade do consumidor com a estabilidade do sistema financeiro.
Mais do que uma resposta à inadimplência, esse movimento representa a consolidação de um modelo jurídico que reconhece o crédito como instrumento de inclusão — e não de exclusão social.
Nesse contexto, a atuação técnica e estratégica dos operadores do Direito será determinante para garantir a efetividade da Lei do Superendividamento e a construção de soluções sustentáveis para um problema que, além de atingir a nossa sociedade há muito tempo, somente cresce.
Escrito por Dr. Felipe Alves Brandão, OAB/RS 126.550
Fontes e referências
- Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm.
- Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm.
- Serasa Experian – https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/mapa-da-inadimplencia-e-renogociacao-de-dividas-no-brasil/.
