Servidor Público: Conheça seus direitos com a Lei do Superendividamento!

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Se você é servidor público e não consegue mais pagar as suas despesas básicas mensais, tampouco as suas dívidas, ou possui empréstimos consignados descontados no contracheque, descontos por débito automático e faz empréstimo para pagar empréstimo, saiba que a Lei do Superendividamento pode ser uma solução eficaz para você.

Isso porque, com a legislação, pode-se buscar a limitação dos descontos no contracheque e por débito automático a uma porcentagem que garanta o seu mínimo existencial e a sua dignidade. Além disso, essa limitação pode acontecer enquanto buscamos a renegociação global de suas dívidas.

E quando falamos em dívida, podemos entender todas as dívidas de consumo, como por exemplo cartão de crédito, cheque especial e empréstimo pessoal. Importante salientar que financiamento imobiliário e financiamento de veículo não entram na ação por expressa vedação legal (mas outras medidas podem ser tomadas nesses casos).

Para saber se você pode se utilizar dessa arma, entre em contato conosco e tenha um atendimento personalizado.

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